Versão de 18/05/2025
Ao utilizar a plataforma Fymart, você concorda com os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), que regulamentam a relação entre usuários, afiliados, compradores e criadores de conteúdo. A Fymart oferece funcionalidades que permitem a negociação de infoprodutos, sendo uma intermediadora tecnológica e não parte das transações firmadas entre os usuários.
A aceitação destes Termos também implica concordância com documentos complementares, como nossa Política de Privacidade, Política de Conteúdo, Contrato de Licença de Software e, quando aplicável, Política de Proteção de Dados.
O uso da Fymart implica na concessão de uma licença de uso não exclusiva, não transferível e em nuvem do nosso software, que poderá ser atualizado, modificado ou interrompido sem aviso prévio.
A Fymart poderá disponibilizar diferentes entidades jurídicas para operacionalização de pagamentos conforme o país do comprador, mantendo total transparência sobre o modelo de negócio adotado.
Sempre leia os Termos de Uso completos e seus documentos mencionados. Ao utilizar qualquer funcionalidade da Fymart, você declara estar de acordo com os nossos termos.
Os termos abaixo, quando usados com letras iniciais maiúsculas, terão os seguintes significados:
2.1. Para se cadastrar como Usuário, é necessário ter pelo menos 18 anos ou ser emancipado. No caso de pessoas jurídicas, o responsável legal deve ter poderes para representá-la, assumindo a responsabilidade pelas informações prestadas.
2.2. Compradores podem se cadastrar a partir dos 15 anos de idade. Nesse caso, presume-se o consentimento dos pais ou responsáveis legais. A Fymart poderá cancelar contas de menores não emancipados mediante solicitação formal dos responsáveis legais.
2.3. A Fymart poderá cancelar, suspender ou recusar cadastros em casos de violação destes Termos, histórico de crimes, má reputação pública ou por critério comercial exclusivo.
2.4. Usuários suspensos ou cancelados não poderão criar novas contas ou utilizar contas de terceiros, salvo autorização expressa da Fymart.
2.5. É obrigação do Usuário preencher corretamente e com veracidade todas as informações solicitadas durante o cadastro. A Fymart poderá solicitar documentos complementares ou suspender contas com dados imprecisos.
2.6. O Usuário é responsável por todas as informações cadastradas, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes de dados incorretos ou falsos.
2.7. O Usuário é responsável pela guarda de seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento com terceiros é proibido. Em caso de perda, roubo ou acesso indevido, a Fymart deve ser notificada imediatamente.
2.8. Criadores de Conteúdo e Afiliados devem cadastrar conta bancária de sua titularidade para recebimento de valores. Não serão aceitas contas de terceiros ou com domicílio bancário divergente.
2.9. O tratamento de dados bancários e demais informações é regido pela nossa Política de Privacidade e pelo nosso Acordo de Processamento de Dados (DPA).
4.1. O conteúdo disponibilizado pelos Criadores de Conteúdo na plataforma Fymart deve respeitar integralmente a nossa Política de Conteúdo. O descumprimento poderá acarretar sanções previstas nestes Termos, além de eventuais medidas legais.
4.2. A Política de Conteúdo da Fymart também define quais serviços podem ser equiparados a infoprodutos, autorizados ou não para publicação e comercialização na plataforma.
5.1. O Criador de Conteúdo declara estar ciente de todas as funcionalidades da plataforma e utiliza a Fymart como meio tecnológico para ofertar seus infoprodutos aos compradores.
5.2. Para comercializar infoprodutos, o Criador de Conteúdo deve:
5.3. O Criador de Conteúdo é o único responsável por perdas e prejuízos causados à Fymart ou a terceiros em razão de seus infoprodutos, autorizando desde já a retenção de valores para ressarcimento.
5.4. A Fymart se reserva o direito de reaver judicial ou extrajudicialmente valores que tenha assumido por responsabilidade do Criador de Conteúdo, sem que isso implique reconhecimento de culpa ou coautoria nos fatos.
6.1. A licença de uso da Fymart é não exclusiva, não customizável, temporária e onerosa. Regula-se pelos presentes Termos e permite a veiculação de infoprodutos na plataforma.
6.2. O software é fornecido exclusivamente em nuvem, sem mídia física, e é atualizado automaticamente.
6.3. A Fymart poderá licenciar o mesmo software a terceiros, incluindo concorrentes do Criador de Conteúdo.
6.4. O licenciamento é realizado pela unidade da Fymart localizada em Balneário Camboriú/SC, com emissão fiscal correspondente.
6.5. O Criador de Conteúdo outorga poderes à Fymart para realizar a gestão dos seus recebíveis dentro da plataforma, podendo inclusive substabelecer tais poderes conforme necessidade
7.1. O Criador de Conteúdo é o único responsável pelo conteúdo de seus infoprodutos. A Fymart não realiza curadoria ou controle editorial sobre o material publicado.
7.2. O Comprador é responsável pelas informações que fornece ao Criador de Conteúdo e durante o uso da plataforma.
7.3. O Criador de Conteúdo deve garantir ao Comprador o direito de arrependimento no prazo mínimo de 7 dias após o pagamento.
7.4. A Fymart viabiliza os pagamentos entre Criadores e Compradores e poderá, com apoio de parceiros financeiros, oferecer meios de parcelamento ou crédito ao Comprador.
7.5. O Comprador outorga à Fymart poderes para gerenciar seus pagamentos dentro da plataforma, incluindo sub-rogação e intermediação com terceiros.
7.6. A partir de abril de 2024, a Fymart permite a venda de produtos para compradores internacionais, via Fymart Inc. (EUA). O Criador de Conteúdo deverá aceitar os termos aplicáveis a essas vendas e compreender o idioma inglês para viabilizar esse modelo de operação.
8.1. Para atuar como Afiliado na Fymart e promover infoprodutos, o usuário deverá:
9.1. A Fymart oferece funcionalidades de gestão financeira entre Usuários, incluindo:
9.2. Ao se cadastrar na Fymart, o Criador de Conteúdo autoriza que a plataforma:
9.3. A Fymart não é uma instituição financeira. Suas funcionalidades financeiras visam apenas facilitar a realização de transações entre os usuários.
9.4. As taxas aplicáveis estão disponíveis em nossa página de precificação e incluem:
9.5. A receita da Fymart é composta apenas pelos valores pagos pelos usuários em razão do uso da plataforma. Outros valores são repassados integralmente aos usuários.
9.6. Os custos operacionais e repasses a terceiros fazem parte do valor bruto da transação, mas não integram a receita tributável da Fymart.
9.7. O Criador de Conteúdo é responsável por emitir notas fiscais e cumprir suas obrigações tributárias conforme a legislação vigente.
9.8. O Comprador deverá manter uma forma de pagamento válida cadastrada. Todas as taxas serão cobradas na moeda definida (por padrão, dólar norte-americano), até o encerramento da conta ou quitação total das obrigações.
9.9. A Fymart poderá cobrar taxas relacionadas a operações financeiras como antecipação de recebíveis ou parcelamentos.
9.10. Compradores que desejarem cancelar uma compra deverão entrar em contato diretamente com o Criador de Conteúdo. Caso não obtenham resposta, poderão utilizar o sistema de reembolso automático da Fymart no prazo de até 7 dias após a compra.
9.11. O Criador de Conteúdo autoriza que a Fymart realize o reembolso ao Comprador deduzindo o valor diretamente de seu saldo. Caso não haja saldo suficiente, o Criador de Conteúdo compromete-se a providenciar o estorno mediante solicitação da Fymart.
10.1. As responsabilidades dos Usuários e da Fymart estão descritas conforme os tópicos a seguir:
11.1. Todo o conteúdo da Fymart, incluindo software, marcas, layout e identidade visual, é de propriedade exclusiva da Fymart ou de seus parceiros.
11.2. A violação da propriedade intelectual da Fymart poderá acarretar multa equivalente a 60 vezes o valor do produto comercializado, além de indenização suplementar.
11.3. É vedado o uso não autorizado de nomes, marcas, domínios, identidade visual ou qualquer elemento protegido da Fymart.
11.4. Toda e qualquer autorização para uso da marca Fymart ou elementos protegidos deverá ser expressa, escrita e limitada à finalidade autorizada.
12.1. A Fymart respeita a propriedade intelectual de terceiros e solicita que todos os usuários façam o mesmo. Violações devem ser notificadas com documentação comprobatória, através do e-mail denuncias@fymart.com.br.
12.2. Após recebimento da denúncia, a Fymart notificará o Criador de Conteúdo, que terá até 10 dias corridos para apresentar justificativa ou solucionar o problema. Durante esse período, medidas cautelares poderão ser aplicadas. A ausência de resposta poderá resultar em reembolso automático ao comprador e compartilhamento dos dados do Criador, conforme nossa Política de Privacidade.
12.3. Caso alguém entenda que teve seus direitos autorais ou industriais violados, poderá enviar requerimento à Fymart, informando a URL do infoproduto e documentos que comprovem a titularidade dos direitos. Após análise, a Fymart comunicará formalmente sua posição.
13.1. As partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados, documentos, transações ou informações acessadas durante a vigência destes Termos, inclusive por 5 anos após seu encerramento. A divulgação só ocorrerá por ordem judicial, com aviso prévio à outra parte.
13.1.1. O descumprimento desta cláusula implicará em responsabilidade por perdas e danos, apuradas judicialmente.
14.1. O descumprimento destes Termos poderá resultar em:
14.1.1. Tais medidas poderão ser aplicadas a critério exclusivo da Fymart, sem prejuízo de ações legais ou indenizações.
14.2. Transações anteriores à remoção de um infoproduto poderão ser bloqueadas ou reembolsadas.
14.3. Usuários suspensos não terão acesso a dados ou resgates, mas as transações seguirão ativas.
14.4. Se a taxa de chargeback ultrapassar 1,5%, a Fymart poderá bloquear saldos por até 120 dias.
14.5. Em caso de risco elevado de chargebacks (acima de 3%), a Fymart poderá cancelar e reembolsar vendas preventivamente.
14.6. Ferramentas de monitoramento serão utilizadas para detectar transações suspeitas. A Fymart poderá cancelar vendas preventivamente com base nesses alertas.
14.6.2. Em vendas internacionais, será aplicada taxa de US$ 50 por alerta ou chargeback efetivo.
14.6.3. A Fymart poderá atualizar essas taxas a qualquer momento.
14.7. O bloqueio de contas implica cancelamento imediato de anúncios e ofertas, sem direito a indenização.
14.8. Em caso de fraude, a conta poderá ser suspensa ou encerrada, com reembolso aos compradores e retenção de valores pela Fymart como compensação de danos.
14.9. Ações legais poderão ser tomadas por qualquer parte prejudicada, sem direito a compensação por parte da Fymart.
14.10. A Fymart poderá reter valores da conta do Criador de Conteúdo para cobrir danos alegados por terceiros.
14.11. O Criador de Conteúdo concorda, desde já, com medida cautelar de bloqueio de bens caso não haja saldo para cobrir os danos causados à Fymart ou a terceiros.
15.1. A Fymart poderá encerrar, a seu exclusivo critério, qualquer funcionalidade da plataforma e remover infoprodutos publicados, podendo restringir o acesso a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio.
15.2. O Criador de Conteúdo poderá sair da plataforma a qualquer momento, removendo seus infoprodutos e responsabilizando-se pela entrega daqueles já adquiridos. O encerramento da conta não exime o Criador de suas obrigações perante os compradores.
15.3. O Afiliado poderá cessar a promoção de qualquer infoproduto a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa.
15.4. A Fymart poderá reter total ou parcialmente o saldo do Criador de Conteúdo, mesmo após rescisão, como garantia de obrigações pendentes, estornos ou responsabilidades assumidas perante terceiros.
16.1. Toda comunicação referente a estes Termos deve ser feita por escrito, via meio físico ou eletrônico (e-mail).
16.2. Alterações de endereço só terão validade se atualizadas pelo próprio Criador de Conteúdo na dashboard da plataforma.
16.3. A Fymart está autorizada a divulgar publicamente sua relação comercial com Criadores de Conteúdo, incluindo o uso de marcas e sinais distintivos em materiais institucionais.
16.4. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, isso não afetará as demais disposições. A cláusula será ajustada para preservar a intenção original, sempre que possível.
16.5. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de alteração, os usuários serão notificados por e-mail cadastrado na dashboard.
16.5.1. As novas versões entram em vigor 15 dias após o envio da notificação.
16.5.2. Todas as versões anteriores dos Termos ficarão disponíveis para consulta no site oficial da Fymart.
17.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Para resolver eventuais conflitos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro.
17.2. Para transações com compradores residentes fora do Brasil, aplica-se a legislação do Estado da Flórida, EUA.
17.2.1. Nesses casos, eventuais disputas serão resolvidas por arbitragem perante a American Arbitration Association (AAA), conforme suas regras disponíveis em www.adr.org.