Licença de Uso de Software

1. Partes envolvidas

Este Termo de Licença de Uso de Software (“Termo”) é celebrado entre a Fymart (Licenciante), operadora da plataforma fymart.com.br, e o Usuário cadastrado na plataforma (Licenciado), que declara sua concordância no ato do aceite eletrônico.

2. Objeto

O presente Termo concede ao Licenciado uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do software Fymart, com acesso via web (cloud computing), em conformidade com o art. 9º da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).

A presente licença não representa venda do software, sendo vedada sua distribuição ou cessão, salvo autorização expressa da Fymart.

3. Tecnologias de Terceiros

O software Fymart pode integrar soluções de terceiros, como serviços de inteligência artificial fornecidos pela OpenAI (ChatGPT), entre outros. A utilização dessas tecnologias está sujeita às políticas de uso e privacidade de seus respectivos provedores.

4. Obrigações da Licenciante

• Garantir o acesso ao software em condições normais de uso e segurança.
• Informar o Licenciado sobre eventuais interrupções ou manutenções relevantes.
• Responder por eventuais reclamações envolvendo a titularidade do software e suas funcionalidades originais.

5. Obrigações do Licenciado

• Utilizar o software com boa-fé e responsabilidade.
• Fornecer dados corretos durante o cadastro e manter suas informações atualizadas.
• Respeitar os limites técnicos e legais do uso, sem realizar engenharia reversa ou cópias não autorizadas.
• Acessar o sistema apenas por meios seguros e dispositivos confiáveis.

6. Vedações

É proibido ao Licenciado:

• Distribuir, sublicenciar ou comercializar o software sem permissão;
• Modificar, copiar ou criar versões derivadas do sistema;
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas da Fymart;
• Usar a plataforma de forma que infrinja qualquer lei ou regulamento aplicável.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, estrutura, código-fonte, identidade visual e lógica operacional da Fymart são de titularidade exclusiva da Fymart, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

O uso da plataforma não confere ao Licenciado nenhum direito de propriedade sobre o sistema ou seus componentes.

8. Responsabilidades e Limitações

A Fymart não será responsável por perdas de dados, lucros cessantes ou falhas decorrentes do uso inadequado da plataforma, nem por interrupções causadas por terceiros ou por caso fortuito/força maior.

9. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter o mais absoluto sigilo sobre as informações técnicas e comerciais trocadas no contexto da utilização do software Fymart, por um período mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento desta licença.

10. Penalidades

O descumprimento deste Termo poderá gerar multa equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor mensal do plano ativo, sem prejuízo das perdas e danos, medidas judiciais cabíveis e suspensão do acesso à plataforma.

11. Alterações e Atualizações

A Fymart pode atualizar este Termo de tempos em tempos. Em caso de mudanças significativas, o Licenciado será notificado com pelo menos 15 dias de antecedência através do e-mail cadastrado.

12. Foro e Lei Aplicável

Este Termo é regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com exclusão de qualquer outro.